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  "publishedAt": "2026-06-28T14:02:36.765Z",
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  "textContent": "---\nMedida vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal - Foto: Reprodução\n\n\n\nA Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições.\n\n\n\n\nA medida vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal.\n\n\n\n\nO saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.\n\n\n\n\nO valor do saque será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.\n\n\n\n\nA comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a medida reduz a vulnerabilidade das vítimas e ajuda na prevenção de crimes.\n\n\n\n\nO autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a medida garante o direito à legítima defesa. Segundo ele, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de proteção diante da violência crescente.\n\n\n\n\nA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.\n\n\n\n\nPara virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.\n\n\n\n\n_Com informações da Agência Câmara de Notícias_",
  "title": "Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal",
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