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  "publishedAt": "2026-05-19T17:44:22.040Z",
  "site": "https://www.viacertanatal.com.br",
  "textContent": "---\nPenas serão maiores se o aumento abusivo ocorrer durante calamidade pública ou crise de abastecimento - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil\n\n\n\nO Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, pune com detenção de 2 a 5 anos quem aumenta, sem justa causa, o preço dos combustíveis. Considera-se sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção.\n\n\n\n\nOs culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dias-multa. O valor, de acordo com o salário mínimo em vigor, pode variar entre R$ 5.403 e R$ 4.052.500.\n\n\n\n\n**Dano social**\n\n\n\n\nO ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirma que a elevação injustificada dos preços dos combustíveis apresenta elevado potencial de dano social.\n\n\n\n\n\"Seus efeitos repercutem por toda a cadeia produtiva, influenciando custos de transporte, alimentos e serviços, e produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis\", critica o ministro.\n\n\n\n\n\"A prática extrapola interesses individuais e afeta de forma difusa a coletividade\", acrescenta.\n\n\n\n\nLima e Silva ressalta que a punição se restringe a situações de abuso evidente, sem criminalizar variações legítimas de preços.\n\n\n\n\n**Atividades**\n\n\n\n\nAs penas valem para as seguintes atividades da indústria de abastecimento de combustíveis:\n\n\n\n\n- produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação de petróleo, gás natural e seus derivados;\n\n\n\n\n- produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade.\n\n\n\n\n**Aumento de pena**\n\n\n\n\nAs penas poderão ser aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer durante calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor.\n\n\n\n\nOutra hipótese para aumento da pena é a prática por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.\n\n\n\n\n**A posição dominante ocorre quando:**\n\n\n\n\n- uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado; ou\n\n\n\n\n- controlar 20% ou mais do mercado.\n\n\n\n\nEsse percentual pode ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para setores específicos da economia.\n\n\n\n\n**Próximos passos**\n\n\n\n\nO projeto tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados.\n\n\n\n\n_Com informações da Agência Câmara de Notícias_",
  "title": "Projeto prevê prisão e multa para quem aumentar preço de combustível sem justa causa",
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