{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreihlabtxt524lfuf4bnu5mheggbvwu5ebbrzrkks5vj5dy7jdr7kce",
    "uri": "at://did:plc:bluvrp4h7lzt7wyvqqmdwjui/app.bsky.feed.post/3mlxe5zjvq5n2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreigdcihdnlojfkm5zyetk6ypolsixqasze7imozqbhhat7d6n6lcbi"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 100948
  },
  "path": "/2026/05/comissao-da-camara-dos-deputados-aprova.html",
  "publishedAt": "2026-05-15T17:37:19.773Z",
  "site": "https://www.viacertanatal.com.br",
  "textContent": "---\nPunição poderá ser aplicada para casos de abuso, ferimentos ou mutilações - Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG\n\n\n\nA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a hipótese de demissão por justa causa de trabalhadores condenados por agressões ou maus-tratos contra animais.\n\n\n\n\nA proposta original abrangia apenas os empregados domésticos. O substitutivo é mais amplo e atinge todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\n\n\n\n\nMatheus Laiola acrescentou também a regra de que a empresa só poderá aplicar a demissão por justa causa após a condenação definitiva (trânsito em julgado) do funcionário na Justiça, sem possibilidade de recurso.\n\n\n\n\n\"Para evitar demissões arbitrárias ou baseadas em meras suspeitas, é fundamental que a aplicação da sanção esteja condicionada à comprovação da conduta\", justificou o relator no parecer.\n\n\n\n\nO texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).\n\n\n\n\n**Exceções e alcance**\n\n\n\n\nA punição poderá ser aplicada para casos de abuso, ferimentos ou mutilações contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.\n\n\n\n\nPelo texto, a regra não se aplica aos casos em que a interação com os animais faz parte do próprio trabalho exercido pelo funcionário.\n\n\n\n\n**Próximos passos**\n\n\n\n\nA proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.\n\n\n\n\nPara virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.\n\n\n\n\n_Com informações da Agência Câmara de Notícias_",
  "title": "Comissão da Câmara dos Deputados aprova demissão por justa causa para condenados por maus-tratos contra animais",
  "updatedAt": "2026-05-15T17:37:19.773Z"
}