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  "textContent": "\n\n\n---\nAlexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - Foto: Gustavo Moreno/STF\n\n\n\n\nO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).\n\n\n\n\nA medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).\n\n\n\n\nConforme a decisão, os repasses relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser realizados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.\n\n\n\n\nAs solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.\n\n\n\n\nMoraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.\n\n\n\n\nA decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.\n\nAnulação\n\n\n\n\nA decisão do ministro também abre brecha para a anulação de compartilhamentos que já foram realizados e não seguiram as regras definidas hoje.\n\n\n\n\n“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, decidiu o ministro.",
  "title": "Moraes limita compartilhamento de dados do Coaf; decisão pode anular provas",
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