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  "path": "/2026/03/decisao-judicial-leva-sttu-recolher.html",
  "publishedAt": "2026-03-25T20:14:00.002Z",
  "site": "https://www.viacertanatal.com.br",
  "textContent": "---\nSTTU determinou o bloqueio imediato dos talonários de multa - Foto: José Aldenir/Agora RN\n\n\n\nA Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) publicou, na última terça-feira (24), o Comunicado nº 001/2026, informando o cumprimento de uma decisão judicial relacionada ao cargo de agente de mobilidade urbana, conhecidos como “amarelinhos”.\n\n\n\n\nConforme o documento, ao qual o** __ Via Certa** teve acesso, a decisão foi tomada em um processo que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e reconheceu a inconstitucionalidade do chamado provimento derivado - quando o servidor passa a exercer função diferente da prevista no cargo original.\n\n\n\n\nCom isso, a STTU determinou o bloqueio imediato dos talonários de multa desses servidores e o recolhimento do material no prazo de até 48 horas.\n\n\n\n\nO comunicado destaca que as providências não possuem caráter punitivo e têm como objetivo assegurar a conformidade das atividades operacionais com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Judiciário, além de resguardar a segurança jurídica e evitar a aplicação de sanções ao ente público e aos gestores responsáveis.\n\n\n\n\nO comunicado também alerta que o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e funcional.\n\n\n\n\nA situação pode levantar dúvidas sobre os efeitos práticos da decisão, como a validade de multas já aplicadas pelos servidores atingidos.\n\n\n\n\nO documento, no entanto, não traz esclarecimentos sobre esse ponto, nem sobre possíveis impactos em outras funções de fiscalização dentro do órgão.",
  "title": "Decisão judicial leva STTU a recolher talonários de multas em Natal",
  "updatedAt": "2026-03-25T20:35:53.728Z"
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