{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreidzyepgxx3nsn5pejhx76lvxdxkjgvemnwrezn6zuu5z6vs6v765e",
    "uri": "at://did:plc:bluvrp4h7lzt7wyvqqmdwjui/app.bsky.feed.post/3mg6udyxkc7y2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreicludtkkex36zln7b43qs3hn22i2wf63at6msxnpof4eiw5qnfnwu"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 122916
  },
  "path": "/2026/03/camara-aprova-regras-para.html",
  "publishedAt": "2026-03-03T15:59:00.006Z",
  "site": "https://www.viacertanatal.com.br",
  "textContent": "\n---\nTexto segue agora para sanção presidencial - Foto: Marcello Casal/JrAgência Brasil\n\n\n\nA Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta agora segue para sanção presidencial.\n\n\n\n\nPara o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte.\n\n\n\n\n“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.\n\n\n\n\nJá para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) a medida, além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica.\n\n\n\n\n“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.\n\n\n\n\n**Entenda**\n\n\n\n\nDe acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:\n\n\n\n\n- presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;\n\n- dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;\n\n- recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;\n\n- rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.\n\n\n\n\nO projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.\n\n\n\n\n**Controle especial**\n\n\n\n\nEm casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento.\n\n\n\n\nTais medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.\n\n\n\n\n**Comércio eletrônico**\n\n\n\n\nO projeto permite às farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.\n\n\n\n\n**Categoria**\n\n\n\n\nEm nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.\n\n\n\n\n“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”\n\n\n\n\nO comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.\n\n\n\n\n“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.\n\n\n\n\n“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.\n\n\n\n\n**Contraponto**\n\n\n\n\nDias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.\n\n\n\n\n“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.\n\n\n\n\nEm dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.\n\n\n\n\n“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.\n\n\n\n\n_Com informações da Agência Câmara_",
  "title": "Câmara aprova regras para comercialização de remédios em supermercados",
  "updatedAt": "2026-03-03T15:59:57.603Z"
}