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  "publishedAt": "2026-02-23T20:58:00.005Z",
  "site": "https://www.viacertanatal.com.br",
  "textContent": "\n---\nPagamentos são para ações sem chance de recurso - Foto: José Cruz/Agência Brasil\n\n\n\nO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.\n\n\n\n\nOs valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).\n\n\n\n\nAo todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.\n\n\n\n\nO dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).\n\n\n\n\nQuem tem direito?\n\n\n\n\nRecebem neste lote os segurados que:\n\n\n\n\n- ganharam ação judicial contra o INSS;\n\n- com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);\n\n- com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;\n\n- com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e\n\n- herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.\n\n\n\n\nQuais benefícios entram?\n\n\n\n\nAs ações envolvem concessão ou revisão de:\n\n\n\n\n- aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);\n\n- pensão por morte;\n\n- auxílios, como auxílio-doença; e\n\n- benefício de Prestação Continuada (BPC).\n\n\n\n\nOs atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.\n\n\n\n\nRPV ou precatório: qual a diferença?\n\n\n\n\n- RPV: até 60 salários mínimos. Pagamento em até 60 dias após a ordem judicial\n\n- Precatório: acima desse valor. Pago uma vez por ano, conforme calendário federal\n\n\n\n\nNa consulta do processo, a sigla RPV indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatório.\n\n\n\n\nComo consultar o pagamento?\n\n\n\n\nO Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.\n\n\n\n\nPara saber a data e o valor:\n\n\n\n\n- acesse o site do TRF responsável pelo processo (links na tabela abaixo);\n\n- informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);\n\n- verifique o campo “valor inscrito na proposta”;\n\n- após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.\n\n\n\n\n_Com informações da Agência Brasil_",
  "title": "Justiça libera R$ 1,4 bilhão do INSS; veja quem recebe",
  "updatedAt": "2026-02-23T20:58:53.976Z"
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