MPCE recomenda que Prefeitura de Juazeiro do Norte ajuste sistema de procuração eletrônica da SEFIN

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) promovam ajustes no sistema de procuração eletrônica disponível no site institucional. A medida busca adequar a plataforma às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]