Habitação: Reforço dos poderes do testamenteiro para desbloquear heranças pode aumentar litígios
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June 6, 2026
O parlamento aprovou na quarta-feira na generalidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, IL e CDS-PP, uma proposta de autorização legislativa do Governo que prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possam avançar judicialmente com a venda de imóveis.
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