Parecer da AGU coloca as transferências de veículos no Ceará no radar do STF
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June 25, 2026
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo relevante no debate sobre a transferência de veículos no Ceará ao manifestar-se favoravelmente à procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7970), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pela Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto), questiona a obrigatoriedade de […]
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