Fortaleza atualiza governança jurídica com reestruturação da Procuradoria Municipal

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Fortaleza passa a operar sob uma nova estrutura administrativa após a sanção de lei complementar, pelo prefeito Evandro Leitão (PT), que reorganiza procedimentos internos, aperfeiçoa instrumentos de recuperação da Dívida Ativa e adequa a gestão dos honorários advocatícios a entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova legislação […] O post Fortaleza atualiza governança jurídica com reestruturação da Procuradoria Municipal apareceu primeiro em Portal IN - Pompeu Vasconcelos - Balada IN.