ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

Por: Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência BrasilFoto: Rovena Rosa/Agência Brasil A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a...