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  "publishedAt": "2026-06-29T17:13:19.000Z",
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  "textContent": "\nO governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe aumentar o limite anual para enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Como adiantou o Valor, a proposta do governo será elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, esse limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A íntegra do projeto, no entanto, ainda não está disponível. O Valor apurou que a medida terá um impacto fiscal, em média, de R$ 2 bilhões por ano em 2027 e 2028. A legislação determina que esse impacto precisa estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos próximos anos e compatível com a meta fiscal. Dessa forma, não será preciso apresentar medida de compensação. Em publicação no X (antigo Twitter), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que recebeu o projeto de lei das mãos de Lula. Horas atrás, os dois se encontraram no Palácio do Planalto para tratar do assunto, conforme apurou o Valor. \"Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1\", disse. O acordo fechado com Motta visou destravar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1. Aprovada ainda em maio pela Câmara, a PEC é uma prioridade para o governo por causa do ano eleitoral. O projeto também vai permitir que os MEIs possam contratar dois funcionários. Até então, só é permitida uma contratação. Essa era uma das demandas dos parlamentares e o ponto de maior consenso entre deputados e governo. A proposta do governo não deve prever um aumento da tributação do MEI, como chegou a ser cogitado internamente. Também não será proposto pelo governo um reajuste do Simples Nacional, devido ao impacto fiscal elevado. O governo é contra o reajuste do Simples Nacional, devido ao impacto fiscal elevado. A proposta poderia causar uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano. Já no caso do MEI, o Executivo concordou em fazer um reajuste, devido ao impacto fiscal baixo.",
  "title": "Hugo Motta diz que recebeu projeto que aumenta limite anual do MEI do presidente Lula"
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