{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreigvxpafmarfy2slvvu37ort73axjssyei5gypiuj2imkcn67tbc4e",
    "uri": "at://did:plc:6njhtnfljpu3gi6rd5h6xbvg/app.bsky.feed.post/3mek2uk3uhlx2"
  },
  "path": "/justica-mantem-obrigacao-do-estado-de-estruturar-conselho-da-pessoa-com-deficiencia-no-rj/",
  "publishedAt": "2026-02-10T21:23:35.000Z",
  "site": "https://agendadopoder.com.br",
  "tags": [
    "Judiciário",
    "politica-rio"
  ],
  "textContent": "Tribunal rejeita novo recurso do governo e reforça dever de garantir orçamento, acessibilidade e funcionamento do CEPDE/RJ",
  "title": "Justiça mantém obrigação do Estado estruturar Conselho da Pessoa com Deficiência"
}