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  "publishedAt": "2026-04-25T12:31:00.001Z",
  "site": "https://www.foconacional.com.br",
  "textContent": "---\n_CLDF / Divulgação_\n\n\n\n### Projeto de Lei visa incentivar instituições públicas e privadas a adotarem medidas concretas de prevenção e combate à violência de gênero.\n\nA Câmara Legislativa do Distrito Federal analisa o **Projeto de Lei nº 2281/2026** , de autoria da **Deputada Doutora Jane**[cite: 4, 5]. A iniciativa institui o **Selo Mulher Mais Segura** como um instrumento de política pública para reconhecer e certificar instituições que adotem práticas efetivas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher[cite: 6, 8].\n\n### Como funcionará a certificação?\n\nO selo será concedido mediante adesão voluntária e poderá ser solicitado por órgãos da administração pública, empresas privadas, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais e entidades da sociedade civil[cite: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14]. Para obter o reconhecimento, a instituição deve comprovar a adoção de critérios como:\n\n  * Existência de protocolo interno formalizado de prevenção[cite: 16];\n  * Disponibilização de canal seguro e sigiloso de denúncia[cite: 17];\n  * Capacitação periódica de colaboradores para identificação e acolhimento de vítimas[cite: 18];\n  * Adoção de medidas de segurança no ambiente físico[cite: 19];\n  * Realização de campanhas educativas e ações de conscientização[cite: 20].\n\n\n\nA certificação será dividida em três níveis, conforme o número de critérios atendidos: **Selo Bronze** (mínimo de 3 critérios), **Selo Prata** (mínimo de 5 critérios) e **Selo Ouro** (atendimento de todos os critérios)[cite: 23, 25, 26, 27].\n\n### Avaliação e Rigor\n\nA concessão será realizada por uma comissão intersetorial coordenada pela **Secretaria de Estado da Mulher**[cite: 33, 34]. O selo terá validade de um ano e poderá ser renovado após nova avaliação[cite: 32]. No entanto, o selo pode ser cassado a qualquer tempo caso ocorra descumprimento das medidas, omissão diante de violência ou conivência com atos de assédio e discriminação[cite: 48, 49, 50, 51].\n\nAlém disso, o projeto veda a concessão do selo a instituições que possuam condenação transitada em julgado por práticas de violência, assédio ou discriminação de gênero[cite: 52].\n\n### Incentivos e Impacto Social\n\nAs instituições certificadas poderão utilizar o selo em suas comunicações como diferencial reputacional[cite: 53, 56]. O projeto prevê ainda benefícios como a prioridade no acesso a programas de incentivo do Poder Público e a possibilidade de o selo ser utilizado como critério de desempate em licitações, conforme a legislação vigente[cite: 59, 61].\n\n> \"O Selo Mulher Mais Segura surge como mecanismo de estímulo à adesão voluntária de instituições públicas e privadas a padrões mínimos e progressivos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher\"[cite: 71].\n\nSegundo a justificativa do projeto, a proposta inova ao combinar reconhecimento público com incentivos institucionais, buscando inserir a segurança da mulher como um valor organizacional e social permanente[cite: 72, 80].",
  "title": "Deputada Doutora Jane propõe criação do \"Selo Mulher Mais Segura\" no Distrito Federal",
  "updatedAt": "2026-04-25T13:00:47.407Z"
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