STJ autoriza INSS a cancelar benefícios por incapacidade concedidos judicialmente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode impactar milhares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, os ministros da Primeira Seção definiram que é lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade, mesmo quando concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja respeitado o devido processo legal administrativo — o qual deve incluir perícia médica. Tema repetitivo 1157 O entendimento foi consolidado no Tema Repetitivo 1157, que estabelece que o processo administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional. Isso significa que o INSS não precisa recorrer novamente à Justiça para revisar ou cancelar benefícios, podendo agir diretamente por meio de seus procedimentos internos. O voto e a decisão O voto do ministro Teodoro Silva Santos foi seguido por unanimidade, autorizando a revisão e o cancelamento de benefícios recebidos indevidamente, desde que constatado em processo administrativo regular.  JD1 No Celular Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.