Câmara dos Deputados aprova projeto que limita jornada de policiais e bombeiros militares

A Câmara dos Deputados Federais aprovou o Projeto de Lei 5967/2023, que estabelece a limitação da jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em 144 horas mensais. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Na prática, o texto fixa que a jornada normal desses profissionais não poderá ultrapassar 144 horas por mês, com exceção das escalas de serviço ordinário em regime de 24 horas por plantão. Nesses casos, devido à natureza da atividade e ao caráter do serviço, o limite mensal poderá chegar a 192 horas. Quando a carga horária ordinária ultrapassar o teto de 144 horas mensais, o período excedente deverá ser contabilizado em banco de horas, como crédito de horas extras. Já nos casos em que o trabalho adicional ocorrer em domingos e feriados, a contagem para o banco de horas será feita em dobro. JD1 No Celular Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.