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  "publishedAt": "2026-04-23T21:11:00.000Z",
  "site": "https://www.jd1noticias.com",
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    "Brasil"
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  "textContent": "A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para análise do Senado.\n\nSegundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator.\n\nO texto estabelece que a multa para pessoa física será de um a dez salários mínimos. Já para pessoa jurídica, seja no âmbito de atividade empresarial ou por funcionários, a multa prevista varia de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621.\n\nO projeto aponta algumas exceções, deixando isentos de sanções aqueles locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.\n\nAlém disso, a penalidade não será aplicada nos casos de manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas e sem risco à população.\n\nA matéria altera a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei dos Crimes Ambientais.",
  "title": "Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas"
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