{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreifn5dq7c36svxqeskq4y4lqjcxfhps7tfaofxmxfhawsu6boezt2u",
    "uri": "at://did:plc:2qezdd7rxwykpbwu37rn57j5/app.bsky.feed.post/3mj44gihwtur2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreifuqat44gpfvqh2i26zlywq32mjhcwo4dx4rmpn324rqwhn4dbcme"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 15744
  },
  "path": "/politica/camara-aprova-pec-que-garante-piso-de-financiamento-para-o-sistema/169542/",
  "publishedAt": "2026-04-09T23:10:00.000Z",
  "site": "https://www.jd1noticias.com",
  "tags": [
    "Política"
  ],
  "textContent": "A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que assegura um piso de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o país.\n\nA medida determina que União, estados e municípios destinem, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida para ações da assistência social, voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.\n\nO tema foi destacado pelo deputado federal Beto Pereira, que comemorou a aprovação e afirmou que a proposta garante mais estabilidade ao financiamento das políticas do setor. “Dia histórico na Câmara. Aprovação da PEC 383 que garante o financiamento do SUAS; com isso, pelo menos 1% da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos municípios vai estar garantida para financiar as políticas de assistência social, que atendem aqueles que mais precisam”, declarou.\n\nSegundo ele, a fixação de um piso constitucional reduz o risco de cortes e contingenciamentos orçamentários, ampliando a previsibilidade dos recursos destinados à rede socioassistencial.\n\nCom a mudança, serviços como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), os CREAS (Centros de Referência Especializados) e demais programas do SUAS passam a contar com maior segurança no financiamento.",
  "title": "Câmara aprova PEC que garante piso de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social"
}