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  "publishedAt": "2026-03-06T16:36:00.000Z",
  "site": "https://www.jd1noticias.com",
  "tags": [
    "Política"
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  "textContent": "A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o Projeto de Lei n. 11.823/25, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, que pretendia proibir o uso de câmeras de videomonitoramento para multar motoristas na Capital. O aviso de veto total já foi encaminhado para análise dos vereadores.\n\nSegundo o parecer jurídico que fundamentou a decisão, o projeto apresentava vícios de iniciativa e conflito com normas de caráter superior, além de invadir competência privativa da União. \n\nO documento explica que, ao impedir a lavratura de autos por câmeras, a proposta restringia hipóteses expressamente autorizadas por lei federal e regulamentadas por órgãos normativos nacionais.\n\nO parecer ainda aponta que a aprovação do projeto incorreria em inconstitucionalidade formal orgânica, já que obrigaria a Administração municipal a adotar condutas contrárias à legislação federal, criando um cenário de ilegalidade administrativa e aumentando o risco de responsabilização para a prefeitura.\n\nJD1 No Celular\n\nAcompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.",
  "title": "Prefeita veta projeto que proíbe multas de trânsito por câmeras em Campo Grande"
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