{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreico23d6kdj4ymoshnd4q5up7vtcynvxeqepvvw4cwffaobdft5qci",
    "uri": "at://did:plc:2qezdd7rxwykpbwu37rn57j5/app.bsky.feed.post/3mer4ukpxczq2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreigs2a4emhaup345wsjhpgfv25ccp5hihtgjebsjfa5gyzdvos34ru"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 27671
  },
  "path": "/justica/tjms-cria-regras-para-padronizar-denuncias-de-tortura-e-maus-tratos/166995/",
  "publishedAt": "2026-02-13T16:37:00.000Z",
  "site": "https://www.jd1noticias.com",
  "tags": [
    "Justiça"
  ],
  "textContent": "Foi instituída uma portaria que padroniza os procedimentos para casos de tortura e maus-tratos envolvendo pessoas privadas de liberdade no Judiciário estadual. A medida foi publicada no Diário da Justiça na quinta-feira (12) e define como essas denúncias devem ser recebidas, registradas, acompanhadas e encaminhadas.\n\nA nova regra vale para situações ocorridas em presídios, unidades socioeducativas e também para casos identificados durante audiências de custódia ou outros atos da área criminal. A proposta é organizar o fluxo de atendimento e evitar que relatos fiquem sem apuração.\n\nUma das principais mudanças é a criação de um formulário eletrônico único, que ficará disponível no site do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). O documento poderá ser preenchido pela própria pessoa presa, por advogado, defensor público, membro do Ministério Público ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato, inclusive de forma anônima.\n\nA portaria reforça que a tortura e o tratamento desumano são proibidos pela Constituição e por leis federais. Também segue orientações do Conselho Nacional de Justiça para que juízes façam perguntas claras durante audiências de custódia e registrem corretamente qualquer indício de agressão.\n\nCaso surjam denúncias repetidas envolvendo a mesma unidade ou os mesmos agentes, o grupo responsável poderá abrir procedimento interno e comunicar a Presidência do Tribunal e a Corregedoria.\n\nO Tribunal de Justiça também informou que irá promover capacitações para magistrados e servidores, com foco na prevenção, identificação e encaminhamento adequado dessas situações.",
  "title": "TJMS cria regras para padronizar denúncias de tortura e maus-tratos"
}