{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreihbv4f7xqbefljbynv3uo6b63m7yqptbhmaozfo6feivapcbhisr4",
    "uri": "at://did:plc:2qezdd7rxwykpbwu37rn57j5/app.bsky.feed.post/3meloiuw4yeh2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreihq2nsnohv5jdjzbyxeayvnyzsovc7vra4s2jgi6gqd35km5noyba"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 26248
  },
  "path": "/cidade/em-meio-a-decisoes-contrarias-prefeitura-prorroga-2a-parcela-do-iptu/166876/",
  "publishedAt": "2026-02-11T12:22:00.000Z",
  "site": "https://www.jd1noticias.com",
  "tags": [
    "Cidade"
  ],
  "textContent": "A Prefeitura de Campo Grande prorrogou exclusivamente o vencimento da 2ª parcela do IPTU 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na terça-feira (10), e ocorre em meio ao cenário de insegurança jurídica envolvendo a cobrança do tributo e a taxa do lixo.\n\nConforme o decreto, a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, juntamente com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que venceria em 10 de fevereiro, passa a ter novo vencimento em 12 de fevereiro de 2026. As demais parcelas permanecem inalteradas.\n\n\n\nA decisão administrativa foi adotada no mesmo dia em que a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) sofreu novo revés no Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu o pedido do município para suspender a liminar concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.\n\nA liminar determina que o IPTU 2026 seja calculado apenas sobre o valor considerado incontroverso, correspondente ao imposto de 2025 acrescido da correção monetária de 5,32% pelo IPCA-E, além de impedir a negativação dos contribuintes. \n\nParalelamente, a Câmara Municipal manteve, por 14 votos a 8, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do decreto responsável pelo aumento da taxa do lixo para 2026. Com a manutenção do veto, segue válida a norma municipal que reajustou a taxa e impactou os carnês do IPTU, tanto pela majoração quanto pela redução do desconto para pagamento à vista.",
  "title": "Em meio a decisões contrárias, prefeitura prorroga 2ª parcela do IPTU"
}